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Mudança na legislação é abordada em palestra para ambulantes de Praia Grande

Mudança na legislação é abordada em palestra para ambulantes de Praia Grande

Cerca de 300 pessoas lotaram o auditório na noite de quinta-feira (08)
9/11/2018
 

Abrindo as palestra da noite de quinta-feira (08) no Curso de Formalização e Qualificação para Ambulantes, o Subsecretário da Secretaria de Finanças (Sefin), José Augusto Lopes, explanou sobre temas referentes às autorizações para as atividades do próximo exercício e à nova legislação. 

Ele explicou que as renovações são divididas em 4 categorias: A, B, C e D, sendo que as categorias A, B e C são apenas para pessoa domiciliadas em Praia Grande e a categoria D não é obrigatória residência na Cidade, porém na C e D a pessoa deve ter CNPJ. “Tudo isso está bem explicado na Lei Complementar nº 779/18 que estabeleceu novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços dos ambulantes no Município. Outro diferencial da legislação é que agora é permitida a transferência da autorização para o exercício da atividade de ambulante, durante a vigência anual, mediante prévio deferimento da Sefin e pagamento de taxa”, observou Lopes.

Para Júlia das Neves, que é ambulante na Cidade há 6 anos, o curso é uma grande oportunidade para a categoria. “Estou muito feliz com essa oportunidade que estão nos dando. Eu converso com meus colegas ambulantes de outras cidades e eles falam que gostariam de ter a oportunidade de participar de uma qualificação como esta. Só tenho que agradecer pela oportunidade”.

Os responsáveis pela Secretaria de Urbanismo (Seurb) também dividiram conteúdo com os ambulantes, destacando o Código de Posturas, Gestão da Orla e Lei Complementar nº 779/18; e o Procon, que abordou as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), específicas para o ambulante. O CDC é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor e disciplinam as relações e as responsabilidades. 

Vale lembrar que o Curso de Formalização e Qualificação dos Ambulantes é oferecido pela Secretaria de Finanças (Sefin) e Secretaria de Assuntos Institucionais (SEAI) e é uma iniciativa inédita na Região Metropolitana da Baixada Santista . As capacitações são realizadas no Auditório Jornalista Roberto Marinho, Bairro Mirim. 
Contato – A Prefeitura entrou em contato com os ambulantes aprovados no recenseamento, inclusive através de cartas entregues em mãos com protocolo de recebimento, para informar sobre a obrigatoriedade da participação nas atividades da capacitação.

De acordo com a legislação vigente para esta atividade no Município, os ambulantes devem ter, no mínimo, 75% de frequência nas aulas para convalidar a autorização da liberação da licença para trabalhar.

Organização – O curso terá ainda palestras das secretarias municipais de Assuntos Institucionais (Seai), Urbanismo (Seurb), Cultura e Turismo (Sectur), Assuntos de Segurança Pública (Seasp), Trânsito (Setran), Saúde Pública (Sesap), Meio Ambiente (Sema), Serviços Urbanos (Sesurb), Guarda Civil Municipal (GCM), Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. Profissionais do Sebrae encerrarão as atividades.

Telefone – Os participantes do curso podem obter informações junto a Sefin através dos telefones: 3496-2184, 3496-2236 e 3496-2043.

Confira a programação do curso para formalização e qualificação dos ambulantes:

Dias: 12 e 13 de novembro
Palestra: Limpeza da praia, reciclagem e descarte adequado de resíduos – SEMA / SESURB

Dias: 14 e 23 de novembro
Palestra: Segurança, Trânsito e Prevenção a Acidentes – SEASP/ SETRAN

Dias: 19 e 20 de novembro
Palestra: Atrativos turísticos e qualificação para receptividade do turista – SECTUR 

Dias: 21 e 22 de novembro
Palestra: Manipulação e armazenamento de alimentos – SESAP

Dias: 26 e 27 de novembro
Palestra: Começar bem, formalização e finanças – SEBRAE 

Dias: 28 e 29 de novembro
Palestra: Noções de compra e fornecedores, e qualidade no atendimento ao cliente – SEBRAE

ADM5

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