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Legislação, fiscalização e Procon são temas do Curso de Qualificação de ambulantes

Legislação, fiscalização e Procon são temas do Curso de Qualificação de ambulantes

O 2º Módulo encerrou na quinta-feira (9).
10/8/2018
 

Palestras sobre Legislação, fiscalização e Procon finalizaram o segundo módulo do Curso de Formalização e Qualificação para Ambulantes na quinta-feira (9). A Prefeitura de Praia Grande está organizando a ação. No total, são 16 horas, subdivididas em oito módulos, em datas pré-determinadas neste mês de agosto, sempre a partir das 18h30, no Auditório Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José Borges Neto, nº 50, Bairro Mirim. A capacitação é destinada aos profissionais aprovados no recenseamento realizado pela Secretaria de Finanças (Sefin) da Cidade. 

O Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças (Sefin), José Augusto Lopes, abordou temas relativos à nova legislação e autorização para o exercício da atividade. “A Lei Complementar Nº 779/18 estabeleceu novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços dos ambulantes no Município. Um grande diferencial da legislação anterior é que agora é permitida a transferência da autorização para o exercício da atividade de ambulante, durante a vigência anual, mediante prévio deferimento da Secretaria de Finanças e pagamento de taxa. Toda legislação está disponível no site da Prefeitura”.

Já a palestra do Subsecretário de Controle Urbano da Secretaria de Urbanismo (Seurb), Leonardo Conte Santos, abordou o Código de Posturas, Gestão da Orla e Lei Complementar nº 779/18. “O ambulante cuja atividade seja desenvolvida, seja na orla ou na Cidade, deverá respeitar e obedecer o que está determinado na legislação. E compete a Prefeitura, mediante fiscalização por parte de seus órgãos competentes, zelar para isso. O mesmo se dá no caso das praias. Nosso objetivo é sempre buscar assegurar a qualidade dos serviços para que o consumidor tenha produtos de qualidade, bom atendimento e que todos possam usufruir de praias limpas e bonitas”.

A equipe do Procon abordou as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), específicas para o prestador de serviço ou fornecedor, que no caso é um ambulante. O CDC é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor e disciplinar as relações e as responsabilidades. Os participantes deste curso são comerciantes ambulantes e como tal fornecedores. Sendo assim há princípios básicos que devem ser obedecidos.

Um dos pontos destacados na palestra foi o da transparência, onde o fornecedor deve transmitir ao consumidor todas as informações indispensáveis a decisão de consumir ou não o produto ou serviço fornecido, como cardápio com preços e o peso destes. Um exemplo é o caso dos ambulantes que trabalham com alimentação. A foto da porção, se tiver, tem que condizer com o produto e tem que estar descrito, pelo menos, a quantidade e/ou peso médio desta.

A vice-prefeita de Praia Grande, que esteve presente no evento, falou sobre a importância do curso. “É uma grande oportunidade para os ambulantes terem informações sobre a Legislação Municipal, como funciona a fiscalização e também sobre o Código de Defesa do Consumidor, afinal com a nova legislação e sendo agora a Prefeitura a gestora das praias, há uma série de deveres e obrigações, tanto da parte destes trabalhadores para com a Prefeitura como o inverso também. Além disso, é importante para estes profissionais estarem sempre se reciclando, obtendo novos conhecimentos e adequando suas atividades. Este é o objetivo da Administração Municipal: levar as informações e colaborar para melhorar cada vez mais o serviço do profissional ambulante na Cidade”. 

A ambulante Eunice Obici Cortes, que participou das atividades do 2º módulo, afirmou que tem aprendido bastante e que colocará em prática as novas informações. “De uma forma geral acho importante os temas que estão sendo colocados e a preocupação que a Prefeitura tem demonstrado no sentido de profissionalizar o trabalho de ambulante. Estamos nos atualizando e assim aprendendo cada vez mais. Trabalho com roupas e percorro com meu carrinho um longo trecho. O pessoal aqui é muito bom”.

O ambulante Teodoro de Carvalho Neves Filho disse estar aproveitando e que acredita que a maioria dos participantes não tinha conhecimento das leis. “Muito proveitoso para nós. Vai ajudar muito. Estão nos apresentando as leis e assuntos importantes para o exercício de nossas atividades. Acredito que a maioria aqui não tinha acesso a estas informações. Quem quer evoluir no mercado tem que procurar melhorar na sua atividade. Tem muita gente que, com essas informações, está descobrindo novas formas de melhorar na sua atividade. Com isso a qualidade do nosso trabalho aumenta, atraindo mais clientes”.

O curso terá palestras das secretarias municipais de Assuntos Institucionais (Seai), Urbanismo (Seurb), Cultura e Turismo (Sectur), Assuntos de Segurança Pública (Seasp), Trânsito (Setran), Saúde Pública (Sesap), Meio Ambiente (Sema), Serviços Urbanos (Sesurb), Guarda Civil Municipal (GCM), Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. Profissionais do Sebrae encerrarão as atividades.

Telefone – Os participantes do curso podem obter informações junto a Sefin através dos telefones: 3496-2184, 3496-2236 e 3496-2043.

Confira a programação do curso para formalização e qualificação dos ambulantes:

Dias: 13 e 14 de agosto
Palestra: Qualificação para receptividade do turista – Sectur
Dias: 15 e 16 de agosto
Palestra: Segurança e Prevenção à Acidentes e Trânsito – Seasp/ GCM, Setran, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros
Dias: 20 e 21 de agosto
Palestra: Reciclagem e descarte adequado dos resíduos produzidos – Sema e Sesurb
Dias: 22 e 23 de agosto
Palestra: Manipulação, armazenamento de alimentos. Nutrição e receitas – Sesap/ Vigilância Sanitário
Dias: 27, 28, 29 e 30 de agosto
Palestra: Formalização, finanças, noções de compra e venda e qualidade no atendimento ao cliente – Sebrae

ADM5

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