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A Prefeitura de Praia Grande informa que o prazo para desocupação dos quiosques permanece 7 de maio.

A Prefeitura de Praia Grande informa que o prazo para desocupação dos quiosques permanece 7 de maio.

A Prefeitura de Praia Grande informa que o prazo para desocupação dos quiosques permanece 7 de maio. A Administração Municipal ressalta que não discutiu nada sobre prorrogação de prazos com pessoas que não são permissionários oficiais e que estão se pronunciando sobre o tema através de redes sociais.
A Administração Municipal, em análise aos apontamentos feitos pelo promotor relacionados ao processo de licitação dos quiosques, entendeu que não se tratam de cláusulas que afetam a licitação e irá realizar alteração dos apontamentos. Sendo assim será realizada nova publicação de edital de licitação concedendo a partir da data de publicação o prazo regido pela lei 8.666, de 30 dias para a sessão de abertura dos envelopes.
É valido ressaltar que em nenhum momento o edital teve como objetivo apresentar cláusulas subjetivas ou direcioná-lo. A Administração Municipal agiu de forma transparente com publicações oficiais, divulgações e todos os procedimentos necessários.
A Prefeitura de Praia Grande explica que a realização da licitação, além de ser uma imposição legal, é uma determinação da Justiça que deve ser cumprida, não tendo partido da Prefeitura. A nulidade das permissões dos atuais ocupantes dos quiosques é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público, de 2008, que resultou em um termo de acordo judicial determinando a realização de licitação para uso destes espaços.
Ressalta-se ainda que em 2015 foi realizada reunião com quiosqueiros conscientizando-os sobre as exigências. Em 2017, por ocasião da assinatura do Termo de Adesão com a SPU para gestão da orla da praia foi realizada audiência pública com quiosqueiros e ambulantes onde foi mais uma vez ressaltada a necessidade da realização de licitação para os quiosques. A permissão dos quiosques concedida na década de 90 foi válida por 20 anos e já expirou. Portanto, cumpre ressaltar mais uma vez que, mediante a decisão da Justiça todas as permissões se tornaram nulas e para concessão de novas é exigida a realização de licitação.

Administração

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