Fiscalização do AVCB fica mais rigorosa em Praia Grande

Mudanças na legislação ampliam medidas de segurança obrigatórias
12/1/2018
 

Em Praia Grande, a fiscalização do prazo de validade nas edificações, do Auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, respectivamente conhecidos pelas siglas AVCB e CLCB, ficou mais rigorosa com a publicação de legislação que adequou a legislação municipal às determinações federais. A Cidade tem aproximadamente de 2,5 mil AVCB e/ou CLCB vigentes.

Praia Grande já tinha uma legislação forte, que é a Lei Complementar nº 1674/13. A legislação federal veio acrescentar as ações de fiscalização, no que se refere à obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva das edificações, destinada a realizar a conservação ou recuperação da capacidade funcional e das medidas de segurança contra incêndio, assim como das instalações e equipamentos. 

É de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar dos estados sob análise das medidas de prevenção e a emissão do AVCB e CLBC. A nova legislação busca garantir a observância dos padrões de segurança de edificações e áreas de risco, suas instalações e equipamentos, de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências.

Como explicou o titular da Secretaria de Urbanismo (Seurb), a legislação abrange todos os estabelecimentos, as edificações de comércio e serviços, empresas, igrejas e quaisquer outros espaços destinados a reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação de qualquer quantidade de pessoas. “Uma destas alterações refere-se a fiscalização do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que agora tem como alternativa não apenas a autuação (valores iniciais variam de R$ 195,39 individualmente, no caso de salas e apartamentos que se enquadram como unidades autônomas, podendo chegar até no máximo R$ 11.722,69, para estabelecimentos comerciais), como agora, em caso de reincidência, o valor ser duplicado, podendo chegar à interdição do imóvel”, disse o secretário de Urbanismo, Alexander Ramos. 

Necessitam de AVCB ou CLBC áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, os edifícios em condomínio residencial ou misto; edifícios em condomínio de salas comerciais ou de serviço profissional; todos os demais prédios destinados: ao uso comercial, serviço de hospedagem, atividade industrial, educacional e cultura física, serviço automotivo e assemelhado, serviço de saúde e institucional, depósitos de produtos químicos, tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivo, especial e gerais, postos de combustíveis, revendedores de gases combustíveis ou inflamáveis (GLP), serviços que utilizam caldeiras, fornos à lenha e outras atividades que possam causar riscos ou danos em consonância com o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. 

“O mais importante é que sejam obedecidas as determinações e caso necessárias sejam realizadas as adequações, afinal o objetivo é oferecer maior segurança nestes locais. Da parte da fiscalização é preciso estar atento com os prazos e validade da documentação para que seja mantida regularizada e em dia”, alertou Ramos.

As informações sobre a situação do imóvel, no que se refere ao AVCB ou CLCB podem ser acessadas no sistema do Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/ Default.aspx).

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