Donos de bancas de jornais devem renovar licença

Convocação é direcionada a 65 permissionários. Prazo vai até 30 de abril.
1/4/2016 | João Carlos Miranda, MTB: 25.955

A Secretaria de Finanças de Praia Grande (Sefin) está realizando, de 1 até 30 de abril, a renovação da permissão para o exercício 2016 de Bancas de Jornais e Revistas regularmente cadastrados junto à Divisão de Poder de Polícia da Sefin. Os titulares das permissões cadastrados deverão comparecer junto aos guichês de atendimento localizados no andar térreo do Paço Municipal (Av. Pres. Kennedy nº 9000, bairro mirim), de segunda a sexta-feira, das 8h30 até 16 horas. Atualmente há 65 permissionários cadastrados na Sefin.

Como alerta o diretor do departamento de Receita da Sefin José Augusto Lopes, a não renovação dentro do prazo estabelecido incorrerá no cancelamento da licença: “Está previsto na legislação, conforme a Lei Complementar 661/13, art. 14º. Assim, para evitar eventuais problemas, como falta de documentação ou comprovação de pagamento de taxas, que possam impedir a realização da renovação, pedimos para que não deixem para solicitar o serviço na última hora”.

Para realizar a renovação os permissionários deverão estar munidos dos seguintes documentos: Cédula de identidade (RG); CPF, Atestado de Saúde expedido exclusivamente pela rede pública municipal de Praia Grande, que certifique perfeita saúde física e mental; Atestado negativo de Antecedentes Criminais; 02 Fotos 3×4; Título de eleitor de Praia Grande, com comprovante de votação nas duas últimas eleições ou justificativa (exceto se tratando de estrangeiro); comprovante de residência atualizado em nome do permissionário; taxas de licença 2015 e taxas de janeiro a abril de 2016 pagas, assim como comprovantes de demais débitos existentes, como multas, quitados.

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