População pode fazer sugestões para LDO 2017 em site oficial

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Medida inédita visa fomentar participação popular nos assuntos do Município
28/3/2016 | Paola Vieira, MTB: 43.705

Para incentivar cada vez mais a participação popular nos assuntos da Cidade e dar ainda mais transparência aos processos administrativos, a Prefeitura de Praia Grande disponibiliza em seu site, desde o último dia 23, espaço para sugestões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício de 2017 (LDO 2017). O formulário on-line ficará disponível até 23 de abril. A Audiência Pública de elaboração da LDO ocorrerá no dia 27 de abril.

Segundo o Diretor de Divisão de Gestão e Controle Fiscal da Controladoria Geral do Município, Cristiano Mola, além de atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a medida busca o aperfeiçoamento do planejamento das políticas públicas através da ampliação da transparência. “Esta é uma forma inédita de participação popular na elaboração da LDO para o exercício de 2017. O intuito é fomentar a participação da população em geral para que possamos ampliar o conhecimento das demandas de nossa Cidade proporcionando a preparação das peças orçamentárias cada vez mais compatíveis com as premissas do Governo”.

A Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário ficará responsável em receber, analisar e, eventualmente, encaminhar às secretarias responsáveis as propostas inerentes a cada pasta para, de forma integrada, confeccionar a LDO 2017.
“O processo de participação popular deverá se estender às demais peças orçamentárias do Município (Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual) na oportunidade em que se iniciam os trabalhos de elaboração”, disse Mola.
Para fazer sua sugestão basta acessar o site da Prefeitura ww.praiagrande.sp.gov.br, clicar no banner Consulta Pública – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo Plano Plurianual (PPA) e as ações políticas e necessárias no dia a dia, concretizadas no orçamento anual. Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte.

A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração e a execução do Orçamento Anual; dispõe sobre alteração na legislação tributária; delineia as metas e riscos fiscais; dispõe sobre a política de pessoal do governo e sintoniza a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as demais secretarias municipais e as unidades orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquia (IPMPG – Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande). A votação da LOA acontece no segundo semestre.

Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Executivo Municipal até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção pelo Legislativo até o dia 30 de junho do mesmo exercício. A LDO do Município está fundamentada em dois outros instrumentos jurídicos: a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, a famosa LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na audiência serão debatidas as propostas e ideias sobre 15 áreas. São elas: educação; saúde; promoção social; segurança pública; transporte; trânsito; urbanismo; infra-estrutura; serviços urbanos; cultura e turismo; habitação; meio ambiente; gestão e finanças públicas; juventude, esporte e lazer; desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e trabalho.

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